Isenção Tributária sobre automóveis para pessoas com limitações, necessidades especiais e doenças graves

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O Direito Fundamental à Previdência Social: Uma análise à luz do Entendimento Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

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Isonomia Material à luz do STF: A Imprescindível substancialização do adágio “Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade”

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Herança digital: a importância da regulamentação de patrimônios digitais

Regular a herança de contas e patrimônio digital é uma necessidade urgente no Brasil 

Constituição Federal completa 35 anos e OAB relembra os avanços trazidos pelo texto

Há 35 anos, a advocacia brasileira não é mais a mesma. A promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 trouxe uma nova realidade para os profissionais da área, que presenciaram o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e a construção de alicerces para um Sistema Judiciário mais justo e acessível à população.

Embriaguez ao volante: notas à Lei n. 11.705/2008

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O princípio da presunção de inocência

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Competência para julgamento de crime militar doloso contra a vida

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Quando a decisão judicial é aparentemente conforme a lei, mas a desrespeita

Por José Miguel Garcia Medina.

Poliamor: uma estrutura familiar não tradicional

Advogado do Direita das Famílias aborda as questões legais da forma alternativa de construir uma família.

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Confira abaixo como foi o trabalho das comissões temáticas ao longo da semana.

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OAB: ninguém deve fazer acordo com bandido, muito menos o Exército

OAB condena venda criminosa de dados pessoais pela polícia

Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios

Decisão judicial manda a mulher sair do ex-lar conjugal

A possibilidade jurídica de aplicação da lei dos crimes hediondos aos crimes impropriamente militares

Militar pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil/MT

"Produtos monofásicos" - Recuperação de créditos de PIS e COFINS para atacadistas e varejistas nas vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada

Ezio Giobatta Bernardinis, é sócio do Escritório "BERNARDINIS & GUIMARÃES - Advogados Associados

As Forças Armadas devem ser utilizadas na prevenção e repressão ao crime organizado?

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Horas extras ficarão mais caras após decisão do TST

Mudança no cálculo do descanso semanal remunerado afetará benefícios como 13º salário, férias e FGTS.